Artigo 77.º · Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia
Em vigor desde 24/07/2023
1 -À Divisão de Apoio ao Cidadão e Economia, entre outras competências visa assegurar:
a)Assegurar o registo, tratamento e resposta de todas as queixas e reclamações dos Cidadãos;
b)Averiguar os fundamentos de queixas, reclamações ou representações de Cidadãos sobre o funcionamento dos serviços, propondo, se for caso disso, medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorretos, ineficazes, ilegais ou desrespeitadores de direitos ou interesses legalmente protegidos;
c)Produzir estatística de reclamações e níveis de satisfação dos Cidadãos;
d)Assegurar a cobrança de receitas inerentes a serviços prestados;
e)Assegurar a conferência e validação dos bens e serviços rececionados e respetivos documentos de suporte, nomeadamente guias de remessa;
f)Assegurar a conformidade e fiscalização de todas as atividades internas e externas da competência da JFO.
2 -Para assegurar as suas competências a Divisão Apoio ao Cidadão e Economia, estruturada pelos seguintes Serviços:
a)Serviço de Gestão da Satisfação do Cidadão;
b)Serviço de Conformidades;
c)Serviço de Planeamento Estratégico e Avaliação;
d)Serviço de Licenciamento;
e)Serviço de Mercados e Feiras;
f)Serviço de Desenvolvimento Económico, Turismo e Alojamento Local;