Art.º 78 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Gestão da Satisfação do Cidadão

1 -O Serviço de Gestão da Satisfação do Cidadão, entre outras competências visa assegurar:
1. a)Realizar o registo, tratamento e resposta de todas as queixas e reclamações dos Cidadãos;
2. b)Apoiar a implementar de um Sistema Informático, que assegure a alínea anterior;
3. c)Analisar todas as queixas ou reclamações seus fundamentos;
4. d)Responder a todas as queixas ou reclamações;
5. e)Reunir, ouvir o Cidadão e encaminhar o mesmo, de modo adequado;
6. f)Produzir estatística de reclamações e níveis de satisfação dos Cidadãos;
7. g)Proceder ao arquivo da documentação do serviço;
8. h)Proceder à gestão do canal do denunciante.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 78.º — Serviço de Gestão da Satisfação do Cidadão