Art.º 81 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Licenciamento

1 -Ao Serviço Licenciamento compete, especificamente:
1. a)Proceder ao atendimento dos Cidadãos;
2. b)Assegurar todo o expediente relacionado com os seguintes licenciamentos:
  1. i)Ocupação da Via Pública;
  2. ii)Máquinas de Diversão;
  3. iii)Guardas-noturnos;
  4. iv)Concessão de cartão para Venda Ambulante;
  5. v)Concessão de cartão para Feirantes;
  6. vi)Ocupação nos Mercados e Feiras;
  7. vii)Licença de ruído;
  8. viii)Licença para Atividades Desportivas;
  9. ix)Eventos Culturais e Recreativos;
3. c)Proceder ao licenciamento e promover a liquidação de taxas, tarifas ou outras receitas, não atribuídas por lei ou pelo presente Capítulo Regulamentar a outro serviço, nomeadamente, a prestação dos serviços inseridos no Capítulo Regulamentar de Taxas e Preços;
4. d)Emitir as Guias e Receita /faturas referentes à prestação dos diversos serviços prestados;
5. e)Elaboração de mapas de monitorização de pagamentos e fiscalização;
6. f)Proceder ao arquivo de todo o expediente do serviço;
7. g)Submeter junto da CML os pedidos de licenciamento que não são da competência da JFO;
8. h)Dar parecer relativamente a pedidos de ocupação pública autorizados pela CML que se realizem na Freguesia.
2 -Além das competências previstas nos números anteriores, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções descritas em procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 81.º — Serviço de Licenciamento