b)Assegurar todo o expediente relacionado com os seguintes licenciamentos:
i)Ocupação da Via Pública;
ii)Máquinas de Diversão;
iii)Guardas-noturnos;
iv)Concessão de cartão para Venda Ambulante;
v)Concessão de cartão para Feirantes;
vi)Ocupação nos Mercados e Feiras;
vii)Licença de ruído;
viii)Licença para Atividades Desportivas;
ix)Eventos Culturais e Recreativos;
c)Proceder ao licenciamento e promover a liquidação de taxas, tarifas ou outras receitas, não atribuídas por lei ou pelo presente Capítulo Regulamentar a outro serviço, nomeadamente, a prestação dos serviços inseridos no Capítulo Regulamentar de Taxas e Preços;
d)Emitir as Guias e Receita /faturas referentes à prestação dos diversos serviços prestados;
e)Elaboração de mapas de monitorização de pagamentos e fiscalização;
f)Proceder ao arquivo de todo o expediente do serviço;
g)Submeter junto da CML os pedidos de licenciamento que não são da competência da JFO;
h)Dar parecer relativamente a pedidos de ocupação pública autorizados pela CML que se realizem na Freguesia.
2 -Além das competências previstas nos números anteriores, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções descritas em procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.