Art.º 82 · Despacho n.º 7672/2023 — Serviço de Mercados e Feiras

1 -Ao Serviço de Mercados e Feiras compete entre outras funções:
1. a)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
2. b)Propor, sob o ponto de vista técnico, medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;
3. c)Propor e colaborar no estudo de medidas tendentes à criação de novos espaços e equipamentos para a realização de mercados e feiras;
4. d)Promover a conservação, manutenção e reparação dos espaços e equipamentos destinados a feiras e mercados;
5. e)Assegurar a promoção da limpeza e conservação dos recintos de feiras e mercados em articulação com os restantes serviços;
6. f)Solicitar a intervenção do Serviço de Contraordenações e Fiscalização quando se suspeitar de violação às normas de higiene ou salubridade;
7. g)Assegurar a gestão corrente dos mercados, nomeadamente tratamento do expediente;
8. h)Elaborar pedidos de requisição para pequenas intervenções nos mercados;
9. i)Propor e elaborar toda a documentação relativa a concursos públicos que se realizam periodicamente;
10. j)Gestão dos fornecedores em colaboração com o Serviço de Aprovisionamento;
11. k)Processar a faturação mensal dos mercados, bem como emissão dos recibos e notas de crédito, quando aplicável.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 82.º — Serviço de Mercados e Feiras

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