Art.º 13 · Despacho n.º 7674/2024 — Unidade Orgânica Flexível de Gestão de Instrumentos de Financiamento

1 -Nos termos do referido na alínea a), do n.º 4, do artigo 9.º, a Unidade Orgânica Flexível de Gestão de Instrumentos de Financiamento integra a Divisão de Instrumentos de Financiamento.
2 -Assumem-se como funções da Unidade Orgânica Flexível de Gestão de Instrumentos de Financiamento:
1. a)Identificar as oportunidades de financiamentos, de acordo com os sistemas de incentivos destinados a entidades com natureza semelhante à CIM Douro;
2. b)Assegurar o desempenho das funções de apreciação e acompanhamento técnico das candidaturas aos sistemas de incentivos, nos quais a CIM Douro é Organismo Intermédio;
3. c)Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades e, concretamente, da igualdade entre mulheres e homens, quando aplicável;
4. d)Respeitar procedimentos para que todos os documentos de despesa e das auditorias sejam conservados em conformidade com a legislação aplicável;
5. e)Disponibilizar aos beneficiários as informações pertinentes para realizarem as operações;
6. f)Garantir que os dados sobre cada operação que são necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira e auditoria, são recolhidos, introduzidos e registados no sistema de informação; e,
7. g)Realizar verificações das operações no local, as quais podem ser realizadas por amostragem.

Artigo 13.º — Unidade Orgânica Flexível de Gestão de Instrumentos de Financiamento