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Artigo 17.º — Unidade Orgânica Flexível de Serviços Intermunicipais de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal

Vigente desde: 12/07/2024
  1. 1 -Nos termos do referido na alínea b), do n.º 4, do artigo 9.º, a Unidade Orgânica Flexível de Serviços Intermunicipais de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal integra a Divisão dos Serviços Técnicos.
  2. 2 -Assumem-se como funções da Unidade Orgânica Flexível de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal:
    1. a)Acompanhamento da implementação das ações estabelecidas e exigidas no enquadramento jurídico em vigor, nomeadamente as disposições relativas aos planos e a políticas florestais;
    2. b)Salvaguardar o cumprimento da informação cartográfica de acordo com o calendário de execução legalmente exigido;
    3. c)Garantir ações de formação e de acompanhamento técnico dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e da utilização da informação geográfica junto dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais;
    4. d)Acompanhamento e promoção das ações necessárias para garantir a aplicação dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal nos Planos Diretores Municipais, de acordo com as indicações e orientações emanadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
    5. e)Coordenação e desenvolvimento do Plano Regional e Sub-regional de ação no âmbito do Sistema Integrado de Fogos Rurais;
    6. f)Desenvolvimento do Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e colaboração junto dos municípios durante a elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, em articulação constante com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
    7. g)Preparação, desenvolvimento e execução, em articulação com os municípios, de intervenções integradas de âmbito florestal à escala intermunicipal;
    8. h)Preparação, desenvolvimento e execução, em articulação com os municípios, de Planos de Fogo Controlado e de ações de sensibilização à escala intermunicipal;
    9. i)Divulgação das orientações técnicas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/07/2024

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