Art.º 30 · Despacho n.º 7674/2024 — Gabinete Jurídico

1 -Nos termos do referido no n.º 5, do artigo 9.º, o Gabinete Jurídico integra a estrutura matricial da CIM Douro.
2 -Assumem-se como funções do Gabinete Jurídico:
1. a)Assegurar o apoio jurídico e administrativo ao Secretariado Executivo Intermunicipal e ao Conselho Intermunicipal, nomeadamente em sede de emissão de pareceres que procurem enquadrar os atos administrativos da CIM Douro;
2. b)Prestar apoio à Unidade Orgânica Flexível de Contratação Pública, no que diz respeito a matérias que evoquem o ordenamento jurídico-administrativo vigente, nomeadamente em sede de direito processual administrativo;
3. c)Prestar apoio técnico-jurídico aos municípios associados, elaborando pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, assim como das normas e dos regulamentos internos;
4. d)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas da CIM Douro e dos municípios;
5. e)Coordenar a tramitação dos atos processuais e diligências diversas previstas no Código do Procedimento Administrativo, junto do superior hierárquico, previsto legalmente e de acordo com a organização administrativa do Estado;
6. f)Assessorar o Secretariado Executivo Intermunicipal no decurso das aquisições de serviços de natureza e caráter jurídico; e,
7. g)Definir a estratégia, e assegurar a implementação de uma Estratégia Intermunicipal de Proteção de Dados, nos termos definidos e previstos pelo Regime Geral de Proteção de Dados.

Artigo 30.º — Gabinete Jurídico

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