Artigo 7.º — Campanha Eleitoral

Vigente desde: 05/08/2020

1 -A campanha eleitoral decorrerá no prazo estabelecido no calendário eleitoral.
2 -O início da campanha eleitoral deverá ocorrer de modo a garantir que toda a campanha eleitoral e o ato eleitoral decorram durante um período de aulas dos cursos de 1.º e 2.º ciclos.

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