Artigo 47.º — Estrutura

Vigente desde: 25/07/2023

1 -Na dependência direta da Divisão de Fiscalização e Contraordenações, funcionam as seguintes unidades e subunidades orgânicas:
1. a)Unidade de Fiscalização de Atividades, Ocupações e Veículos;
2. b)Unidade de Fiscalização de Legalidade Urbanística e Proteção;
3. c)Serviço de Apoio Administrativo da DFC;
4. d)Serviço de Contraordenações.

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Em vigor desde 25/07/2023