Art.º 18 · Despacho n.º 7708/2022 — Faltas a aulas e a exames

1 -Entende-se por falta a uma aula, quando exista controlo de presenças, a não comparência efetiva aquela.
2 -Entende-se por falta a um exame a não resposta à respetiva chamada.
3 -Constituem motivos para a justificação de faltas a aulas ou a exames, as situações previstas na lei, desde que devidamente comprovadas.
4 -A justificação da falta deverá ser pedida, ao órgão competente da ENIDH, no prazo de três dias úteis após a cessação do período de impedimento. O requerimento deverá ser acompanhado da documentação comprovativa.
5 -Apenas se considera a falta como justificada após despacho, do órgão competente da ENIDH, nesse sentido. Este despacho deverá ocorrer no prazo de três dias úteis após a entrega da documentação comprovativa.

Artigo 18.º — Faltas a aulas e a exames