Art.º 21 · Despacho n.º 7716/2004 (2.ª série)

1 -O vice-presidente e o vogal da comissão executiva são eleitos por um período de dois anos, coincidente com o do presidente.
2 -A perda de mandato do presidente do Departamento obriga a um novo processo eleitoral para a comissão executiva.
3 -A eleição prevista no número anterior será apenas para completar o mandato da comissão cessante.
4 -A destituição do vice-presidente ou do vogal da comissão executiva do DEE necessita da aprovação da maioria de dois terços dos membros do conselho de departamento em efectividade de funções.
5 -O vice-presidente e o vogal perdem o mandato nas seguintes situações:
1. a)Renúncia expressa do exercício das funções;
2. b)Impedimento permanente ou superior a três meses, apreciado pelo conselho de departamento;
3. c)Perda da qualidade em que foi eleito;
4. d)Condenação em processo disciplinar, durante o período do mandato;
5. e)Destituição pelo conselho de departamento.
6 -Perante a perda de mandato do vice-presidente ou do vogal da comissão executiva, o conselho de departamento deverá reunir no prazo máximo de 10 dias úteis para proceder a novo processo eleitoral para sua substituição, segundo o artigo 18.º

Artigo 21.º