A atribuição do subsídio de caráter eventual visa a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à autonomização, contribuindo de forma articulada com as entidades e instituições que trabalham na área social, para a promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.
Artigo 4.º — Objetivos
Vigente desde: 26/07/2023
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Em vigor desde 26/07/2023