Art.º 9 · Despacho n.º 7753/2023 — Apoio económico

1 -O subsídio de caráter eventual pode ser atribuído através de:
1. a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;
2. b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica e/ou o percurso de inserção do indivíduo ou do seu agregado familiar, assim o justifique.
2 -O montante do subsídio de caráter eventual é definido em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo técnico/gestor do processo.
3 -O apoio económico só pode ser concedido até três vezes por ano.
4 -O valor máximo anual do subsídio a que se refere o n.º 1 não pode ultrapassar o valor correspondente a cinco vezes o valor do Indexante dos apoios sociais (IAS), até ao limite inscrito nas verbas do orçamento municipal, em cada ano.
5 -A atribuição do apoio económico será efetuada após decisão favorável da Câmara Municipal e celebração do acordo de inserção, quando aplicável.
6 -O requerente deve apresentar no prazo 30 dias, os comprovativos da despesa da aquisição de bens e/ ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, desde que solicitado.

Artigo 9.º — Apoio económico