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Artigo 5.º — Graus e Diplomas

Vigente desde: 13/08/2018
  1. 1 -A Europeia atribui os graus académicos legalmente permitidos.
  2. 2 -A Europeia pode proceder ao reconhecimento e à creditação de formações e experiências, nos termos previstos na lei.
  3. 3 -A Europeia pode, ainda, atribuir outros certificados ou diplomas não conferentes de grau académico, assim como títulos honoríficos.
  4. 4 -Os certificados de conclusão dos ciclos de estudos conferentes de grau académico têm referência expressa à unidade orgânica de ensino e investigação que ministra o respectivo ciclo de estudos.

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Em vigor desde 13/08/2018

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