Artigo 111.º — Âmbito de aplicação

Nos termos da lei, é abrangido pelo regime especial de frequência previsto neste artigo o estudante da UMinho que se encontre a prestar serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado nas Forças Armadas, que o requeira, no Portal Académico, no ato da matrícula ou nos quinze dias posteriores à mesma ou, ainda, nos quinze dias posteriores ao preenchimento das condições que lhe conferem direito ao estatuto, sendo válido até ao final do ano letivo em que é obtido, podendo se renovado anualmente.