Art.º 19 · Despacho n.º 7785/2026 — Cessação da colocação a título excecional

1 -Cessada a CTE, os polícias regressam ao CTP no qual se encontravam colocados administrativamente ou a exercer funções, ou no qual foram colocados por oferecimento.
2 -Os polícias colocados a título excecional mantêm o direito à ocupação do posto de trabalho nos termos do n.º 1, sem prejuízo de se poderem inscrever nas listas para colocação por oferecimento.
3 -Com a colocação por oferecimento no CTP onde se encontra a desempenhar funções, cessa a CTE e o direito à ocupação do posto de trabalho anterior.
4 -A CTE por motivo de reagrupamento familiar cessa ainda, nomeadamente:
1. a)Por vontade expressa do requerente;
2. b)Sempre que ocorra dissolução do casamento, separação judicial de pessoas e bens ou separação de facto por um período superior a 6 meses;
3. c)Sempre que, por vontade de qualquer dos cônjuges, ou equiparados, ocorra a mudança de posto de trabalho de um deles para fora do CTP onde se encontram colocados.
5 -A CTE por motivos de saúde cessa ainda, nomeadamente:
1. a)Por vontade expressa do requerente;
2. b)Sempre que, por iniciativa do próprio, ocorra a mudança de posto de trabalho para fora do CTP onde se encontra colocado.
6 -A CTE por motivos cautelares cessa ainda, nomeadamente:
1. a)Por vontade expressa do requerente;
2. b)Sempre que, por iniciativa do próprio, ocorra a mudança de local de serviço para fora do CTP onde o mesmo se encontra colocado;
3. c)Quando o motivo que justificou a medida cautelar deixe de existir.

Artigo 19.º — Cessação da colocação a título excecional