Art.º 5 · Despacho n.º 7798/2023 — Candidatura

1 -O acesso ao TEIP4 pelas escolas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º é efetuado através de candidatura, nos termos dos números seguintes.
2 -O procedimento de candidatura é aberto pelo Diretor-Geral da Educação, mediante aviso a publicitar no sítio da Internet da Direção-Geral da Educação (DGE).
3 -Do aviso devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
1. a)Os prazos e procedimentos da candidatura;
2. b)Estrutura do Plano de Ação (PA);
3. c)Critérios de seleção;
4. d)Motivos de exclusão da candidatura.
4 -A candidatura ao TEIP4 deve ser obrigatoriamente acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
1. a)Acordo de parceria estabelecido entre a escola e a respetiva autarquia;
2. b)O PA a elaborar nos termos do disposto no artigo 6.º e do aviso de abertura.

Artigo 5.º — Candidatura