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Artigo 12.º — Comissão Eleitoral

Vigente desde: 05/09/2017
  1. 1 -A organização e superintendência do processo eleitoral compete ao Professor Decano da ESMAD.
  2. 2 -O processo eleitoral é assegurado por uma Comissão Eleitoral, a quem compete:
    1. a)Publicar os cadernos eleitorais por corpo, reportados ao dia útil seguinte à data do Despacho referido no artigo 11.º;
    2. b)Receber as reclamações dos cadernos eleitorais durante um período não inferior a cinco dias úteis;
    3. c)Deliberar sobre as reclamações aos cadernos eleitorais e publicar essas deliberações;
    4. d)Receber as candidaturas durante um período não inferior a cinco dias úteis, posterior às deliberações sobre as reclamações dos cadernos eleitorais recebidas;
    5. e)Verificar a elegibilidade dos candidatos e publicar as candidaturas recebidas;
    6. f)Receber as reclamações das candidaturas apresentadas durante um período não inferior a cinco dias úteis;
    7. g)Deliberar sobre as reclamações das candidaturas apresentadas e homologar as candidaturas;
    8. h)Resolver quaisquer dúvidas ou questões que possam surgir no decurso do processo eleitoral;
    9. i)Deliberar, de imediato, sobre as reclamações e protestos a que haja lugar durante a realização das votações;
    10. j)Providenciar a constituição e funcionamento das mesas de voto;
    11. k)Proclamar os resultados depois de lhe serem presentes as atas de apuramento das votações das respetivas mesas de voto;
    12. l)Remeter os resultados, bem como toda a documentação do processo eleitoral, ao Presidente do P.PORTO no prazo de três dias úteis.
  3. 3 -A Comissão Eleitoral é composta por:
    1. a)O Professor Decano, que preside;
    2. b)O Presidente da Associação de Estudantes;
    3. c)O Decano do pessoal não docente e não investigador.
  4. 4 -Caso o Professor Decano ou seu substituto seja candidato a Presidente da ESMAD, é sucessivamente substituído na Comissão Eleitoral pelo professor seguinte na ordem decrescente de antiguidade e categoria.
  5. 5 -Das deliberações da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente do P.PORTO até à homologação da eleição.

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Em vigor desde 05/09/2017

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