Art.º 12 · Despacho n.º 7834/2017 — Regime de faltas dos estudantes

1 -São consideradas justificadas as faltas às sessões por:
1. a)Morte do cônjuge, parente ou afim na linha direta ou até ao 2.º grau da linha colateral;
2. b)Doença, tratamento ambulatório, internamento hospitalar ou submissão a meios auxiliares de diagnóstico do estudante;
3. c)Situações previstas na lei que impliquem a comparência obrigatória;
4. d)Situações previstas na lei para dirigentes associativos e dirigentes associativos juvenis;
5. e)Situações previstas na lei para mães e pais estudantes cujos filhos tenham até 5 anos de idade;
6. f)Situações que mereçam despacho favorável do diretor da Escola.
2 -As faltas são justificadas através da entrega de documento comprovativo referente a cada caso mencionado nas alíneas a) a e) do n.º 1, respetivamente:
1. a)Certidão de óbito ou declaração da agência funerária;
2. b)Declaração emitida nos termos da legislação em vigor;
3. c)Declaração emitida pela entidade onde o estudante compareceu;
4. d)Documento comprovativo da comparência nas atividades previstas na legislação;
5. e)Comprovativos de consultas pré-natais, de período de parto, amamentação, doença e assistência aos filhos;
6. f)Despacho favorável do diretor da Escola.
3 -A ausência às sessões poderá durar:
1. a)Até 5 (cinco) dias consecutivos por falecimento de cônjuge de parente ou afim no 1.º grau da linha direta, e até 2 (dois) dias consecutivos por falecimento de parente ou afim em qualquer outro grau da linha direta e no 2.º grau de linha colateral;
2. b)Enquanto durar o período de doença ou de internamento do estudante, para as faltas dadas ao abrigo da alínea b) do ponto 1; quanto aos estudantes portadores das doenças transmissíveis e consideradas na legislação em vigor, estes estão afastados temporariamente das atividades escolares pelo período estipulado na legislação;
3. c)Enquanto for necessária a comparência do estudante, para as faltas ao abrigo das alíneas c), d), e) e f) do ponto 1.
4 -Os estudantes deverão, no prazo de 8 (oito) dias úteis considerados a partir do 1.º dia, inclusive, de ausência às atividades escolares, entregar nos serviços académicos, por si ou interposta pessoa, o documento comprovativo da justificação das faltas.

Artigo 12.º — Regime de faltas dos estudantes

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