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Artigo 27.º — Património e Aprovisionamento

Vigente desde: 14/08/2018
  1. 1 -Ao Património, compete, designadamente:
    1. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens, moveis, imóveis e veículos, incluindo prédios urbanos e outros imóveis, em conformidade com o respetivo regulamento;
    2. b)Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização de cada serviço municipal pelos bens patrimoniais que lhe estejam afetos;
    3. c)Procede às operações de abate e alienação de bens patrimoniais moveis quando deteriorados, inúteis e obsoletos;
    4. d)Manter os registos atualizados com os elementos necessários ao preenchimento das fichas de amortização, depreciação e imparidades;
    5. e)Efetuar a realização de reconciliações físico-contabilísticas;
    6. f)Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
    7. g)Colaborar na elaboração de documentos de gestão previsional e de prestação de contas;
    8. h)Proceder à etiquetagem dos bens moveis;
    9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  2. 2 -Ao Aprovisionamento, compete, designadamente:
    1. a)Manter devidamente organizado o arquivo da Divisão;
    2. b)Emitir requisições concernentes a todos os materiais e serviços em consonância com a reposição de stocks e após terem sido cabimentadas pelo sector de contabilidade, fazer o envio aos respetivos fornecedores;
    3. c)Manter atualizados os ficheiros de fornecedores, de materiais ou outros, necessários ao funcionamento do serviço;
    4. d)Proceder ao registo de todo o material requisitado para os diversos serviços da Câmara;
    5. e)Controlar o grau de execução dos contratos de fornecimento de existências, bens e serviços;
    6. f)Proceder à publicação no "Portal dos contratos públicos" dos atos e contratos decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislações complementar;
    7. g)Estabelecer com a contabilidade as diligências para a prévia cabimentação das despesas e demais atos de natureza financeira que se afigurem necessários;
    8. h)Colaborar na elaboração dos documentos de gestão previsional e de prestação de contas;
    9. i)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

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Em vigor desde 14/08/2018

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