A aquisição de veículos que não cumpra os critérios previstos no presente despacho reveste caráter excecional e é precedida de proposta fundamentada dos serviços e entidades utilizadores do PVE, estando sujeita às seguintes autorizações prévias expressas, após parecer da ESPAP, I. P., a emitir no prazo de 15 dias úteis a contar da data de instrução do pedido com todos os elementos exigíveis:
- a)No caso de exceção ao cumprimento dos critérios previstos nos artigos 2.º, 3.º, 4.º ou no n.º 1 do artigo 6.º, carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos serviços partilhados da Administração Pública e das finanças, com a faculdade de delegação;
- b)No caso de exceção ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 5.º ou no n.º 2 do artigo 6.º, carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos serviços partilhados da Administração Pública e do ambiente, com a faculdade de delegação;
- c)No caso de exceção ao cumprimento de critérios referidos em ambas as alíneas anteriores, carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos serviços partilhados da Administração Pública, das finanças e do ambiente, com a faculdade de delegação.