Art.º 11 · Despacho n.º 7874/2023 — Contrapartidas

1 -As contrapartidas financeiras, devidas pelas entidades cessionárias à Marinha, pela utilização dos espaços, têm por base os valores apresentados em Anexo C e devem ser preferencialmente pagas da seguinte forma:
1. a)Pagamento de 10 % do valor total fixado, com a assinatura do contrato;
2. b)Pagamento dos restantes 90 % até 10 dias antes da data de início da cedência;
3. c)Em casos de cedência de longa duração, superior a 15 dias, poderá ser autorizado o pagamento faseado durante o período cedido, sendo que o último pagamento deverá ocorrer até 10 dias antes da data da desocupação total do espaço;
4. d)Se o evento tiver uma duração até seis horas, o pagamento é efetuado na totalidade até ao dia anterior ao evento.
2 -Os pagamentos devem ser efetuados por transferência bancária para o IBAN da Direção Cultural da Marinha, incluso nas faturas a emitir, e entregue o respetivo comprovativo nos serviços ou por correio eletrónico para os endereços eletrónicos da Marinha: [email protected] e [email protected]
3 -Quaisquer outros pagamentos que tenham lugar ao abrigo do presente Regulamento terão de ser liquidados imediatamente após o fim do evento.
4 -O valor inicial pago, referido na alínea a) do n.º 2 do presente artigo, não será reembolsado por qualquer motivo de desistência da entidade cessionária.
5 -A desistência da cedência de espaços pela entidade cessionária, para além do referido no número anterior, dá lugar ao pagamento dos encargos que a Marinha tenha tido com a preparação/alteração do espaço realizada nesse âmbito.
6 -A tabela de preços fixada no Anexo C ao presente Regulamento inclui a utilização dos espaços e equipamentos no âmbito do acordo de cedência, bem como encargos com pessoal e com a manutenção do edifício e seus equipamentos.
7 -Solicitações do cessionário complementares à cedência do espaço, para além do que se refere no número anterior, estão sujeitas a contrapartidas adicionais, a acordar com o cessionário, as quais devem estar expressas no acordo de cedência.
8 -A entidade cessionária assegurará ainda:
1. a)O pagamento de todas as despesas com o serviço de vigilância, tendencialmente assegurado por parte do Serviço ou por empresa especializada, contratada pelo cessionário e previamente aprovada pela Marinha;
2. b)Os meios necessários à eventual movimentação de cargas, cuja utilização terá de ser monitorizada por pessoal da Marinha, estando excluída a utilização de meios que, pela sua natureza, possam representar uma agressão para o local;
3. c)Eventuais despesas relativas a Serviços de Bombeiros, Piquete de Eletricidade, Piquete de Elevadores, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, de ambulâncias ou outras, sempre que a Marinha considere necessária a sua presença;
4. d)O pagamento das despesas inerentes à contratação do Seguro de Responsabilidade Civil.
9 -Os valores apresentados nas tabelas de preços de referência em Anexo C são alterados, por despacho do Diretor Cultural da Marinha.

Artigo 11.º — Contrapartidas

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