Art.º 13 · Despacho n.º 7921/2019 — Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas ao PDNI são formuladas e apresentadas pelas próprias entidades candidatas até 31 de março de cada ano.
2 -O modo e as formalidades da apresentação das candidaturas constam do anúncio de abertura das candidaturas, da responsabilidade da entidade promotora do prémio.
3 -As propostas de candidaturas são enviadas à entidade promotora e acompanhadas da totalidade dos documentos referidos na mesma, em suporte digital, para o endereço eletrónico da SGMDN, [email protected].
4 -Toda a informação disponibilizada pelas entidades, para efeitos de candidatura ao PDNI, tem caráter confidencial.
5 -Não poderão ser apresentadas candidaturas de ações anteriormente premiadas ou de ações que se limitem a dar continuidade a outras já premiadas;
6 -As ações que não tenham sido premiadas poderão candidatar-se ao PDNI mais uma vez.
Apreciação e avaliação das candidaturas

Artigo 13.º — Apresentação de candidaturas