Art.º 3 · Despacho n.º 793/2023 — Divisão Financeira

1 -Compete à Divisão Financeira, designadamente:
1. a)Assegurar a gestão das finanças do Município;
2. b)Assegurar a elaboração dos documentos previsionais, grandes opções do plano e orçamento, bem como as respetivas modificações, em colaboração com os diversos serviços;
3. c)Proceder à elaboração dos documentos de prestações de contas e respetivo relatório de gestão;
4. d)Assegurar o fornecimento dos documentos de despesa e faturação necessários à elaboração dos pedidos de pagamento de projetos financiados;
5. e)Organizar os processos para obtenção de crédito junto das entidades financeiras e proceder ao respetivo acompanhamento;
6. f)Assegurar a elaboração de estudos técnico-financeiros;
7. g)Assegurar a reconciliação permanente das contas bancárias;
8. h)Assegurar a contabilização e entrega atempada do IVA e das demais receitas cobradas por operações de tesouraria;
9. i)Assegurar a cabimentação relativamente aos projetos de realização de despesas;
10. j)Garantir o compromisso dos documentos representativos de despesa;
11. k)Verificar os lançamentos contabilísticos inerentes à arrecadação das receitas municipais;
12. l)Assegurar a execução de todos os procedimentos necessários à realização dos pagamentos;
13. m)Efetuar os procedimentos contabilísticos inerentes ao encerramento das contas;
14. n)Fornecer às diversas entidades todos os elementos contabilísticos e financeiros previstos por lei;
15. o)Proceder à organização dos processos relativos ao IMI, derramas, subsídios ou outros;
16. p)Proceder ao controlo de prazos e valores das prestações debitadas em conta, relativas a empréstimos, locações financeiras e outras, e efetuar, em tempo, o respetivo pagamento;
17. q)Proceder às reconciliações das contas correntes de fornecedores;
18. r)Elaborar balancetes e relatórios mensais sobre a situação financeira;
19. s)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
2 -Ao Chefe da Divisão Financeira compete ainda fiscalizar todas as operações de tesouraria.

Artigo 3.º — Divisão Financeira

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