Art.º 22 · Despacho n.º 7938/2018 — Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando o alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes não for renovado;
3. c)Quando haja abandono do exercício de atividade nos termos do artigo 27.º do presente Regulamento.
2 -Em caso de morte do titular da licença, a atividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito, durante o qual o herdeiro ou cabeça de casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma entidade titular de alvará para o exercício de atividade de transportador em táxi.

Artigo 22.º — Caducidade da licença