Artigo 23.º — Prova de renovação de alvará

Vigente desde: 16/08/2018

1 -Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias.
2 -No caso de incumprimento do número anterior, e feita a audiência prévia do titular, será declarada a caducidade da licença.
3 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determinará a sua apreensão, a qual será notificada ao respetivo titular, bem como ao IMT, I. P.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2018