Os cidadãos nas condições previstas no artigo 15.º do RIPSM podem candidatar-se, mediante requerimento, à concessão de um subsídio para pagamento de propinas de ensino.
Os cidadãos nas condições previstas no artigo 15.º do RIPSM podem candidatar-se, mediante requerimento, à concessão de um subsídio para pagamento de propinas de ensino.