Art.º 5 · Despacho n.º 796/2019 — Candidatura ao Subsídio

1 -Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 15.º do RIPSM, o pedido de obtenção de subsídio deve ser enviado para o endereço eletrónico [email protected].
2 -Ao pedido de obtenção de subsídio devem ser juntos os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura devidamente preenchido e assinado, cujo modelo está disponível no sítio da internet do Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego (CIOFE);
2. b)Digitalização da cópia autenticada do documento de matrícula (nota de assentamentos/folha de matrícula/nota de assentos) que deve conter a indicação:
  1. i)Da data de incorporação;
  2. ii)Do início de RC;
  3. iii)Da data de passagem à situação de disponibilidade, no caso dos ex-militares;
3. c)Declaração com a avaliação individual de mérito, referente à Ficha de Avaliação Individual (FAI), dos últimos dois anos de serviço;
4. d)Digitalização da cópia do Certificado de Habilitações;
5. e)Ficha de Fornecedor devidamente preenchida e assinada, cujo modelo está disponível no sítio da internet do CIOFE mencionado no n.º 1, à qual deve juntar o comprovativo do IBAN (International Bank Account Number), bem como o código e denominação da repartição de finanças;
6. f)Comprovativo de inscrição em estabelecimento de ensino superior;
7. g)Declaração da entidade patronal ou Declaração da situação de desemprego para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 15.º do RIPSM.
3 -Não serão considerados pelos serviços competentes para a apreciação os pedidos de obtenção de subsídio que não cumpram os requisitos referidos nos números anteriores, com exceção do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Candidatura ao Subsídio

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