Os modelos dos requerimentos mencionados na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º são aprovados em anexo ao presente Regulamento.
Os modelos dos requerimentos mencionados na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º são aprovados em anexo ao presente Regulamento.