Os modelos dos requerimentos mencionados na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º são aprovados em anexo ao presente Regulamento.
Artigo 7.º — Modelos de requerimento
Vigente desde: 21/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2019