Artigo 11.º · Princípios gerais relativos ao recrutamento
Em vigor desde 11/07/2025
1 -A contratação de pessoal docente especialista em regime de direito privado está subordinada aos seguintes princípios gerais:
a)Adequado cumprimento das necessidades de recursos humanos previstas no plano de atividades e na distribuição de serviço docente da ETeSP, bem como enquadramento orçamental da despesa que o mesmo vai gerar e confirmação de existência de vaga no mapa de pessoal;
b)Definição prévia do perfil funcional a contratar e do respetivo procedimento de recrutamento;
c)Escolha dos critérios objetivos de seleção em função da categoria;
d)Liberdade de candidatura, garantia de igualdade de condições e oportunidades;
e)Transparência e publicidade;
f)Imparcialidade do júri de seleção;
g)Fundamentação das decisões de acordo com os parâmetros previstos na alínea c).