- 1 -A contratação de pessoal docente especialista em regime de direito privado está subordinada aos seguintes princípios gerais:
- a)Adequado cumprimento das necessidades de recursos humanos previstas no plano de atividades e na distribuição de serviço docente da ETeSP, bem como enquadramento orçamental da despesa que o mesmo vai gerar e confirmação de existência de vaga no mapa de pessoal;
- b)Definição prévia do perfil funcional a contratar e do respetivo procedimento de recrutamento;
- c)Escolha dos critérios objetivos de seleção em função da categoria;
- d)Liberdade de candidatura, garantia de igualdade de condições e oportunidades;
- e)Transparência e publicidade;
- f)Imparcialidade do júri de seleção;
- g)Fundamentação das decisões de acordo com os parâmetros previstos na alínea c).
Artigo 11.º — Princípios gerais relativos ao recrutamento
Vigente desde: 11/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2025