Art.º 12 · Despacho n.º 7965/2025 — Atos de fase de abertura do concurso

1 -Incluem-se, na fase de preparação da abertura dos concursos, todos os atos que, por força dos regulamentos, dos estatutos e da lei, sejam necessários executar, antes de publicado o aviso de abertura, designadamente:
1. 1.1 -Da responsabilidade da escola:
2. a)A proposta de abertura do concurso com a explicitação e fundamentação da necessidade do recrutamento;
3. b)A consulta aos órgãos que tenham de se pronunciar, formalmente, sobre algum dos aspetos necessários à abertura dos concursos;
4. c)A proposta de constituição do júri;
5. d)A proposta do conselho técnico-científico dos parâmetros de avaliação, dos métodos e critérios de seleção a adotar, e, ainda, respetivos requisitos para avaliação do mérito absoluto,
6. 1.2 -Da responsabilidade dos serviços:
7. a)O enquadramento orçamental da despesa que o mesmo vai gerar;
8. b)A informação sobre o enquadramento do procedimento de acordo com as normas em vigor;
9. c)A elaboração da proposta de aviso;
10. d)A prática dos atos necessários à publicitação dos concursos.
11. 1.3 -Da responsabilidade do presidente do IPCA:
12. a)A decisão de abertura do concurso;
13. b)A aprovação do júri e respetiva nomeação;
14. c)A aprovação do aviso.
2 -Nos casos em que o diretor da escola e/ou algum dos membros do conselho técnico-científico não detenham categoria igual ou superior à categoria para que seja prevista a abertura de concurso, a competência para a abertura do concurso, bem como as restantes responsabilidades previstas no 1.1. são competência do presidente do IPCA.
3 -A proposta de abertura dos concursos deve ser acompanhada dos seguintes documentos, para além de outros que o diretor da escola entenda pertinente juntar:
1. a)Documentos a que se referes as alíneas a) a d) do n.º 1 do presente artigo do presente regulamento, acompanhada da respetiva ata do conselho técnico-científico em que foi apreciada a proposta de abertura do concurso.

Artigo 12.º — Atos de fase de abertura do concurso

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