Artigo 12.º · Atos de fase de abertura do concurso
Em vigor desde 11/07/2025
1 -Incluem-se, na fase de preparação da abertura dos concursos, todos os atos que, por força dos regulamentos, dos estatutos e da lei, sejam necessários executar, antes de publicado o aviso de abertura, designadamente:
1.1 -Da responsabilidade da escola:
a)A proposta de abertura do concurso com a explicitação e fundamentação da necessidade do recrutamento;
b)A consulta aos órgãos que tenham de se pronunciar, formalmente, sobre algum dos aspetos necessários à abertura dos concursos;
c)A proposta de constituição do júri;
d)A proposta do conselho técnico-científico dos parâmetros de avaliação, dos métodos e critérios de seleção a adotar, e, ainda, respetivos requisitos para avaliação do mérito absoluto,
1.2 -Da responsabilidade dos serviços:
a)O enquadramento orçamental da despesa que o mesmo vai gerar;
b)A informação sobre o enquadramento do procedimento de acordo com as normas em vigor;
c)A elaboração da proposta de aviso;
d)A prática dos atos necessários à publicitação dos concursos.
1.3 -Da responsabilidade do presidente do IPCA:
a)A decisão de abertura do concurso;
b)A aprovação do júri e respetiva nomeação;
c)A aprovação do aviso.
2 -Nos casos em que o diretor da escola e/ou algum dos membros do conselho técnico-científico não detenham categoria igual ou superior à categoria para que seja prevista a abertura de concurso, a competência para a abertura do concurso, bem como as restantes responsabilidades previstas no 1.1. são competência do presidente do IPCA.
3 -A proposta de abertura dos concursos deve ser acompanhada dos seguintes documentos, para além de outros que o diretor da escola entenda pertinente juntar:
a)Documentos a que se referes as alíneas a) a d) do n.º 1 do presente artigo do presente regulamento, acompanhada da respetiva ata do conselho técnico-científico em que foi apreciada a proposta de abertura do concurso.