Art.º 26 · Despacho n.º 7965/2025 — Homologação e Contratação

1 -A homologação da deliberação final do júri é da competência do presidente do IPCA.
2 -Do despacho de homologação, no caso do presidente do júri ser o presidente do IPCA, cabe recurso contencioso, a interpor nos termos gerais previstos na lei.
3 -Não podem ser contratados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados na lista unitária de ordenação final, se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Recusem o recrutamento;
2. b)Apresentem documentos inadequados, falsos ou inválidos que não comprovem as condições necessárias para a constituição do vínculo jurídico;
3. c)Não compareçam à outorga do contrato, no prazo fixado pelo órgão competente para a decisão sobre a contratação;
4. d)Não preencham os requisitos de admissão à data da constituição do vínculo jurídico.

Artigo 26.º — Homologação e Contratação