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Artigo 28.º — Gabinete Técnico-Florestal

Vigente desde: 29/06/2022
  1. 1 -Compete ao Gabinete Técnico-Florestal:
    1. a)Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
    2. b)Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
    3. c)Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
    4. d)Apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
    5. e)Elaboração e acompanhamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta;
    6. f)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
    7. g)Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
    8. h)Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
    9. i)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/06/2022

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