Art.º 59 · Despacho n.º 7979/2022 — Serviços Veterinários

1 -São competências dos serviços Veterinários:
1. a)Fazer cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, designadamente as competências do médico veterinário municipal, que é a autoridade sanitária do concelho, em ligação com os serviços municipais;
2. b)Desenvolver ações conducentes a melhorar as condições existentes no concelho no âmbito da sanidade e da pecuária;
3. c)Assegurar as inspeções sanitárias da responsabilidade dos serviços municipais e providenciar pela existência de condições de higiene e salubridade nas instalações e equipamentos utilizados;
4. d)Elaborar mensalmente o relatório das atividades desenvolvidas onde se incluam as situações anómalas e propostas de solução.

Artigo 59.º — Serviços Veterinários