Art.º 6 · Despacho n.º 7982/2025 — Divisão Administrativa e de Expediente Geral

À Divisão Administrativa e de Expediente Geral dispõe tem as seguintes atribuições:

1 -Setor de Serviços Gerais e Expediente;
2 -Setor de Apoio Administrativo ao Desporto, Juventude e Tempos Livres;
3 -Gabinete de Serviços Jurídicos;
4 -Setor de Ação Social (anterior 6);
5 -Setor de Empreendedorismo, Promoção Económica, Inovação e Desenvolvimento (anterior 7).
1) Setor de Serviços Gerais e Expediente:
Ao Setor de Serviços Gerais e Expediente compete:
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)[…]
9. i)[…]
10. j)[…]
11. k)[…]
12. l)[…]
13. m)[…]
14. n)[…]
15. o)[…]
16. p)[…]
17. q)[…]
18. r)[…]
19. s)[…]
20. t)Gerir os recursos humanos afetos aos equipamentos de saúde - transferência de competências no domínio da saúde (Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30/01, versão atualizada);
21. u)Executar todas as tarefas e ações decorrentes do alargamento de competências do Município na área da saúde - transferência de competências no domínio da saúde (Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30/01, versão atualizada).
  […]
  4) Setor de Ação Social:
  Ao Setor de Ação Social compete:
22. a)[…]
23. b)[…]
24. c)[…]
25. d)[…]
26. e)[…]
27. f)[…]
28. g)[…]
29. h)[…]
30. i)[…]
31. j)[…]
32. k)[…]
33. l)[…]
34. m)[…]
35. n)[…]
36. o)[…]
37. p)[…]
38. q)[…]
39. r)[…]
40. s)[…]
41. t)[…]
42. u)Executar todas as tarefas e ações decorrentes do alargamento de competências do Município na área da ação social - transferência de competências no domínio da ação social (Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, versão atualizada).
  5) Setor de Empreendedorismo, Promoção Económica, Inovação e Desenvolvimento:
  Ao Setor de Empreendedorismo, Promoção Económica, Inovação e Desenvolvimento compete:
43. a)Promover o alargamento das competências da população, dinamizar a inovação, estimular o empreendedorismo e promover estes objetivos através de adequados instrumentos de financiamento;
44. b)Estudar formas de promoção do Município nas áreas comerciais, industrial e de serviços, colaborando na criação e desenvolvimento de zonas industriais municipais para fixação de futuras indústrias e apoiando a modernização do comércio;
45. c)Organizar o funcionamento dos mercados e feiras sob jurisdição municipal;
46. d)Organizar o Festival da Cereja e a Festa das Cavacas;
47. e)Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais ou particulares, sob patrocínio ou com o apoio do município;
48. f)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações do pagamento de taxas e licenças pelos vendedores e concessionários;
49. g)Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras e eventos;
50. h)Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;
51. i)Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras;
52. j)Participar na elaboração de projetos de regulamentação do exercício de atividades de venda ambulante e feirantes;
53. k)Assegurar a limpeza do mercado municipal;
54. l)Garantir, em cooperação com o serviço de fiscalização municipal, o cumprimento das regras de funcionamento dos mercados e feiras em conformidade com os regulamentos existentes e com os que vierem a ser aprovados;
55. m)Gerir os equipamentos termais municipais;
56. n)Gerir a Barca de Caldas de Aregos;
57. o)Gerir o Cais Turístico Fluvial de Caldas de Aregos.

Artigo 6.º — Divisão Administrativa e de Expediente Geral

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