Art.º 7 · Despacho n.º 7985/2024 — Horário e período normal de trabalho

1 -O regime de teletrabalho não altera o horário e o período normal de trabalho aplicável ao trabalhador, salvo por acordo escrito que estabeleça alterações dentro dos regimes previstos legalmente.
2 -O teletrabalho não prejudica o dever de pontualidade e de assiduidade, cujo controlo pode ser efetuado mediante registo em plataforma informática ou através de outro sistema de validação definido pelo trabalhador e pelo superior hierárquico imediato, com parecer favorável da Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 7.º — Horário e período normal de trabalho