Art.º 2 · Despacho n.º 799/2026 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável aos trabalhadores não docentes e não investigadores da Universidade do Minho, independentemente da natureza jurídica do vínculo, nas suas diversas modalidades, incluindo aqueles que se encontrem a exercer cargos dirigentes, e se encontram abrangidos pelo sistema de avaliação do desempenho estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, ou pelo Regulamento de Carreiras, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Pessoal não Docente e não Investigador da Universidade do Minho.
2 -Os Serviços de Ação Social da Universidade do Minho ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação