Aos casos omissos aplicam-se as normas previstas na legislação em vigor e no Regulamento de Estudos da Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, sem prejuízo da aplicação do Código de Procedimento Administrativo.
Aos casos omissos aplicam-se as normas previstas na legislação em vigor e no Regulamento de Estudos da Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, sem prejuízo da aplicação do Código de Procedimento Administrativo.