Despacho n.º 8033/2021

A creditação da formação e experiência no ciclo de estudos é efetuada nos termos da legislação e regulamentos em vigor, nomeadamente o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES) e o Regulamento de Creditação e Integração Curricular de Experiências Profissionais e Formações Académicas da Universidade de Lisboa e do ISA.

O estudante de doutoramento tem por deveres:

Na componente de elaboração da tese, podem ser celebrados acordos com outras instituições de ensino superior estrangeiras, legalmente habilitadas a atribuir o grau de doutor, ou equivalente, no sentido da elaboração e discussão da tese, e constituição do júri de doutoramento em cotutela internacional, nos termos da regulamentação própria.

O grau de doutor é conferido àqueles que tenham obtido aprovação no ato público de defesa da tese ou dos trabalhos equivalentes.

Nos casos e nas condições previstas em regulamentação própria da Universidade de Lisboa, pode ser incluída a menção do Título de Doutoramento Europeu na certidão de registo, bem como na certidão de conclusão ou na carta doutoral, se requeridas.

Os programas de doutoramento oferecidos pelo ISA, em associação com outras instituições, regem-se por regulamentos específicos acordados pelas instituições participantes e assinados pelos reitores e pelos presidentes ou diretores das Escolas participantes.

Aos casos omissos aplicam-se as normas previstas na legislação em vigor e no Regulamento de Estudos da Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, sem prejuízo da aplicação do Código de Procedimento Administrativo.

Aos processos de doutoramento em curso, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, por opção do doutorando, pode aplicar-se o disposto nas anteriores normas regulamentares dos doutoramentos do ISA em tudo o que não contrarie o Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa.