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Artigo 17.º — Divisão da Ação Social e Educação - DASE

Vigente desde: 19/01/2022
  1. 1 -A Divisão de Ação Social e Educação, designada abreviadamente por DASE, é dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
    1. 1.1 -A DASE integra a Secção de Apoio Administrativo, que assegura o regular apoio administrativo a toda a Divisão.
  2. 2 -No âmbito área da educação, compete:
    1. a)Elaborar e manter atualizada a Carta Educativa Municipal, em colaboração com a DPOGU;
    2. b)Elaborar, dinamizar e avaliar, em estreita colaboração com o Agrupamento de Escolas, o Projeto Educativo Municipal;
    3. c)Propor apoios a projetos/iniciativas de caráter inovador, da iniciativa dos estabelecimentos escolares do município;
    4. d)Identificar as principais necessidades dos alunos e em função das mesmas, propor a implementação de medidas de ação social escolar;
    5. e)Assegurar o planeamento e gestão dos refeitórios escolares e assegurar a supervisão do serviço de refeições escolares;
    6. f)Assegurar as competências municipais no âmbito do Conselho Municipal de Educação;
    7. g)Avaliar e propor o fornecimento de mobiliário, equipamento e material didático às escolas da competência da autarquia;
    8. h)Identificar necessidades de intervenção em estabelecimentos escolares da competência do Município;
    9. i)Proceder à organização da rede de transportes escolares, assegurando os procedimentos necessários à respetiva gestão;
    10. j)Promover a atribuição de bolsas de estudo de iniciativa municipal;
    11. k)Assegurar a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei, em articulação com o Agrupamento de Escolas e em colaboração com a Divisão Administrativa, Jurídica e de Recursos Humanos;
    12. l)Apoiar na implementação de uma política integrada de apoio à Juventude bem como participar na implementação de projetos orientados para o publico juvenil;
    13. m)Programar em parceria com os órgãos de gestão escolar as atividades sócio educativas que contribuam para aumentar o sucesso educativo;
    14. n)Apoiar a educação de base e complementar a adultos;
    15. o)Propor a celebração de acordos e protocolos de cooperação com instituições educativas, associações ou outras entidades de interesse;
  3. 3 -No âmbito do empreendedorismo e emprego, compete:
    1. a)Identificar as necessidades locais em matéria de procura e Apoio ao Emprego;
    2. b)Manter um diálogo permanente entre os diversos agentes na área do emprego e formação profissional, tais como escolas, centros de formação, empresas, associações de pais e associações de estudantes;
    3. c)Agilizar a colocação local em posto de trabalho;
    4. d)Articular com entidades de emprego de caráter regional e local de forma a identificar as potencialidades da população desempregada;
    5. e)Propor às entidades competentes o desenvolvimento de ações de qualificação e formação profissional;
    6. f)Manter a Câmara Municipal permanentemente informada dos programas nacionais e ou comunitários de apoio no âmbito do Emprego e Formação Profissional, coordenando a atuação conjunta de eventuais candidaturas a esses programas;
  4. 4 -A Unidade de Ação Social, Saúde e Idade Maior, está a cargo de um/a Chefe de Unidade, na dependência direta de um/a Chefe de Divisão.
    1. 4.1 -Na área da Ação Social, compete:
    2. a)Elaborar e manter atualizados os instrumentos de planeamento estratégico na área social, nomeadamente o diagnóstico social do concelho, o plano de desenvolvimento social e planos de ação definidos pelo Conselho Local de Ação Social (CLAS) através da Rede Social;
    3. b)Dinamizar, em articulação com as instituições da Rede Social, projetos de intervenção social;
    4. c)Integrar o desenvolvimento de projetos e programas supra municipais potenciando todos os meios necessários à promoção do bem estar da população;
    5. d)Participar em estudos de investigação-ação que permitam inibir ou atenuar os problemas sociais identificados no diagnóstico social;
    6. e)Estabelecer parcerias com Instituições Particulares de Solidariedade Social para a implementação de projetos/iniciativas que contribuam para a promoção da qualidade de vida de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social;
    7. f)Implementar projetos locais dirigidos a estratos sociais desfavorecidos, com o objetivo da sua inserção social;
    8. g)Acompanhar os trabalhos da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco;
    9. h)Apoiar logística, financeira e tecnicamente as Instituições Particulares de Solidariedade Social a partir dos diversos projetos comunitários, para da melhor forma, cumprirem os seus objetivos, de acordo com o Regulamento próprio;
    10. i)Promover o atendimento e acompanhamento a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social;
    11. j)Dinamizar projetos de animação sociocultural que contribuam para a promoção de grupos socialmente;
    12. k)Desenvolver projetos que contribuam para melhorar a qualidade de vida dos Cidadãos com Deficiência;
    13. l)Contribuir para a inserção social das pessoas com deficiência, através de serviços de informação, aconselhamento e acompanhamento em articulação com os serviços da administração central;
    14. m)Promover e ou aderir a programas de combate à violência doméstica e Igualdade de Género, em articulação com entidades que pugnem pelo mesmo fim;
    15. n)Fomentar o voluntariado social;
    16. o)Apoiar o desenvolvimento de projetos na área do Empreendedorismo Social;
    17. p)Contribuir para a afirmação de uma política local de promoção da família;
    18. q)Participar na elaboração de regulamentos de âmbito social;
    19. 4.2 -Na área da Saúde, compete:
    20. a)Identificar necessidades, carências da população e determinantes na área da saúde humana;
    21. b)Propor, implementar e promover a territorialidade de uma política municipal de prevenção da doença e promoção de estilos de vida saudáveis dirigida à população e ou grupos específicos, em conjunto com os serviços de desporto e tempos livres e as estruturas locais de saúde;
    22. c)Facilitar a coordenação e a comunicação entre os atores locais que intervêm direta ou indiretamente nas questões da saúde humana;
    23. d)Estabelecer parcerias com os serviços locais de saúde tendo em vista o desenvolvimento de uma política de promoção da saúde comum, e propor parceiros relevantes para a prossecução de objetivo estratégicos nesta área;
    24. e)Desenvolver ações dirigidas a grupos específicos em situação de maior vulnerabilidade em colaboração com os serviços de ação social;
    25. f)Apoiar tecnicamente as Instituições Particulares de Solidariedade Social no planeamento e implementação de ementas adaptadas às diferentes respostas sociais e na definição e execução de ações e próprios de promoção da saúde dos utentes;
    26. g)Assegurar o planeamento dos cadernos de encargos para o serviço de refeições escolares, apoiar logística e tecnicamente todos as unidades alimentares e refeitórios sob gestão direta do Município;
    27. h)Planear projetos e medidas de intervenção comunitária que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população, em articulação com os serviços de saúde.
    28. 4.3 -Na área da Habitação Social, compete:
    29. a)Promover o desenvolvimento social integrado, com vista à melhoria da qualidade de vida dos grupos sociais mais vulneráveis e da comunidade em geral, no domínio da Habitação, com a implementação de medidas de política social e dinamização de projetos, iniciativas e respostas sociais, em parceria com outras entidades;
    30. b)Assegurar a implementação da estratégia local de habitação.

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