Art.º 11 · Despacho n.º 8149/2002 (2.ª série) — Local habitual de trabalho

1 -Considera-se local habitual de trabalho aquele onde são exercidas funções com carácter de predominância e regularidade.
2 -Entende-se por mudança de local de trabalho a modificação com carácter definitivo do local habitual de trabalho.
3 -A mudança de local de trabalho para outro situado em concelho diferente só pode ter lugar por acordo, salvo se a mesma resultar de mudança da unidade orgânica onde o serviço é prestado.
4 -Se o local de trabalho se situar na área dos concelhos de Lisboa e Porto ou na área dos seus concelhos limítrofes, a mudança pode fazer-se para outro local de trabalho situado naqueles ou nos respectivos concelhos limítrofes, independentemente de haver acordo.

Artigo 11.º — Local habitual de trabalho