Art.º 2 · Despacho n.º 8149/2002 (2.ª série) — Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se ao seguinte pessoal vinculado, a qualquer título, ao quadro de pessoal específico do IGFSE:
1. a)Contratado, ao abrigo do contrato individual de trabalho, para o quadro específico previsto no n.º 1 do artigo 34.º dos Estatutos do IGFSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 3 de Outubro;
2. b)Vinculado ao quadro de pessoal do IGFSE abrangido pelo regime jurídico da função pública, que, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º dos Estatutos, desempenhem funções no quadro específico do IGFSE em regime de comissão de serviço;
3. c)Funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como empregados, quadros ou administradores de empresas públicas ou privadas que desempenhem funções no IGFSE, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º dos Estatutos.
2 -O disposto no número anterior aplica-se ao pessoal a exercer funções na sede do IGFSE e nas delegações ou representações que venham a ser criadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos.

Artigo 2.º — Âmbito