Art.º 30 · Despacho n.º 8149/2002 (2.ª série) — Rescisão unilateral durante o período experimental

1 -O período experimental corresponde ao período inicial de execução do contrato de trabalho e tem a seguinte duração:
1. a)60 dias seguidos para os trabalhadores das carreiras de apoio técnico e técnico-administrativa;
2. b)180 dias seguidos para os trabalhadores da carreira técnica;
3. c)240 dias seguidos para os trabalhadores da carreira de assessoria/auditoria.
2 -Salvo acordo escrito entre as partes, durante o período experimental qualquer das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não sendo devida qualquer indemnização, tendo o trabalhador direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado, acrescida do respectivo subsídio.

Artigo 30.º — Rescisão unilateral durante o período experimental