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Artigo 20.º — Renovação da certificação

Vigente desde: 10/08/2023
  1. 1 -A entidade formadora certificada, 90 (noventa) dias antes do termo do prazo de validade da certificação, e caso a pretenda renovar, inicia o processo de renovação, via Plataforma, e de acordo com as orientações constantes no GC.
  2. 2 -A instrução do processo de renovação da certificação inicia-se com:
    1. a)O pedido de renovação da certificação pela entidade formadora no qual identifica a(s) valência(s) que pretende ministrar, de acordo com o estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º;
    2. b)Demais requisitos constantes no GC;
    3. c)O comprovativo do pagamento da taxa relativa à instrução do processo de renovação da certificação.
  3. 3 -A entidade certificadora, no prazo de 15 dias, procede à análise documental do processo de renovação da certificação, verificando se a instrução do processo de renovação contem os requisitos indicados nos artigos 6.º e 9.º do presente regulamento.
  4. 4 -No decorrer da análise documental do processo de renovação da certificação, caso se constate a omissão de algum dos requisitos necessários à instrução do processo de renovação, a entidade formadora é notificada e dispõe de um prazo de 15 dias após a notificação para apresentar a documentação em falta.
  5. 5 -A entidade certificadora por si ou por delegação de competência, no prazo de 30 dias, verifica os requisitos e capacidades que são exigidas à entidade formadora, através de uma auditoria técnica.
  6. 6 -A ENB após análise dos documentos inclusos na instrução do processo de renovação da certificação e da análise da auditoria técnica referida no número anterior, procede à emissão de parecer no prazo de 15 dias.
  7. 7 -A entidade certificadora com base no parecer emitido pela ENB, disponibiliza à entidade formadora, via Plataforma, no prazo de 15 dias o respetivo parecer prévio.
  8. 8 -A entidade formadora, se assim entender, dispõe de 15 dias para contestar o parecer prévio referido no número anterior.
  9. 9 -A decisão final é comunicada à entidade formadora via Plataforma no período máximo de 30 dias.

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Em vigor desde 10/08/2023

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