Em tudo o mais não expressamente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições constantes no Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, e subsidiariamente as normas previstas no "Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior nos Cursos Ministrados na Universidade do Minho".
Artigo 22.º — Norma prevalecente e aplicação supletiva
Vigente desde: 19/01/2018
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Em vigor desde 19/01/2018