Art.º 16 · Despacho n.º 832/2020 — Publicitação do Concurso

1 -O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio da 2.ª série do Diário da República.
2 -O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional, local ou regional, bem como no site do município e por edital, a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes de junta de freguesia para cuja área é aberto o concurso.
3 -A abertura do concurso é obrigatoriamente comunicada às organizações socioprofissionais do setor.
4 -O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias úteis contados da publicação do anúncio no Diário da República.
5 -No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto, para consulta do público, nas instalações da Câmara Municipal e no sítio da internet do Município.

Artigo 16.º — Publicitação do Concurso