Art.º 17 · Despacho n.º 832/2020 — Programa de Concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso e a designação do serviço municipal por onde corre o processo, bem como os membros que constituem o júri;
3. c)O endereço do município, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma como se deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas, nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento (Da candidatura);
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças, nos termos do artigo 20.º presente Regulamento (Critérios de Atribuição de Licenças).
2 -Da identificação do concurso para o serviço de táxi constará a área e o regime de estacionamento.

Artigo 17.º — Programa de Concurso