Art.º 46 · Despacho n.º 832/2025 — Secção Recursos Humanos

1 -A subunidade orgânica flexível Secção de Recursos Humanos (SRH) é assegurada por um Coordenador Técnico.
2 -Competências da Secção de Recursos Humanos (SRH):
1. a)Proceder à análise e aplicação das normas que enformam o regime jurídico do pessoal nas matérias que constituem o âmbito de atuação do setor;
2. b)Elaborar e gerir o mapa de pessoal;
3. c)Gerir e controlar a mobilidade interna e externa de pessoal;
4. d)Apoiar tecnicamente e assegurar administrativamente o processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores;
5. e)Organizar e conduzir, relativamente aos recursos humanos, os processos de recrutamento, assiduidade, disciplina, assistência e seguro, formação, aposentação e remunerações;
6. f)Organizar e manter atualizados os processos individuais e os ficheiros e cadastro do pessoal, incluindo férias, faltas e licenças;
7. g)Lavrar contratos de pessoal;
8. h)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal;
9. i)Instruir todos os processos relativos a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE e Caixa Geral de Aposentações e executar todos os mapas a enviar mensalmente à Caixa Geral de Aposentações, segurança social e companhias de seguro;
10. j)Elaborar e conferir os mapas e relações de documentos facultativos e obrigatórios, enviando dentro do prazo para os serviços respetivos;
11. k)Emitir cartões de identificação do pessoal e manter atualizado o seu registo;
12. l)Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar em despesas com o pessoal e comunicar à Contabilidade tudo o que diga respeito ou tenha influência nas remunerações;
13. m)Proceder à gestão do sistema de controlo de assiduidade;
14. n)Proceder ao controlo, registo e processamento de horas extraordinárias e ajudas de custo;
15. o)Proceder à emissão de declarações individuais e coletivas para efeitos de IRS;
16. p)Recolher e tratar os dados necessários à obtenção dos indicadores para elaboração do plano de atividades e balanço social;
17. q)Manter atualizadas, conforme determinação legal ou superior e nos prazos respetivos, todas as plataformas de informação, internas ou externas, relativas aos recursos humanos do município;
18. r)Elaborar o plano anual de formação, segundo as propostas apresentadas pelos serviços e requisitos legais, assegurando a sua implementação, gestão e avaliação;
19. s)Assegurar o relacionamento com as entidades que intervenham no âmbito da ação social complementar aos trabalhadores do município;
20. t)Elaborar mapas comparativos e demais informação estatística, necessária para o relatório de gestão do município ou por determinação superior ou imperativo legal.

Artigo 46.º — Secção Recursos Humanos

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