1 -A subunidade orgânica flexível Serviço Jurídico (SJ) é assegurada por um Coordenador Técnico.
2 -Competências do Serviço Jurídico (SJ):
a)Proceder diariamente à leitura do Diário da República e à atualização e gestão do arquivo digital existente sobre a matéria;
b)Emitir pareceres jurídicos;
c)Elaborar estudos de enquadramento legal;
d)Elaborar projetos de posturas e regulamentos municipais, bem como proceder à sua revisão;
e)Prestar apoio jurídico aos órgãos autárquicos e aos serviços municipais;
f)Registar autos de notícia, reclamações e recursos e dar-lhes o devido encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
g)Instruir processos de mera averiguação, de inquérito, sindicância ou disciplinares a que houver lugar por determinação superior;
h)Instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar e acompanhar os consequentes processos de expropriação;
i)Acompanhar e patrocinar processos jurídicos em que o Município seja parte;
j)Assegurar, em articulação com advogado(s), a defesa dos titulares dos órgãos ou dos trabalhadores quando sejam demandados em juízo por causa do exercício das suas funções, salvo quando o município surja como contraparte destes;
k)Assegurar o desenvolvimento dos processos de contraordenação nas seguintes fases: acusação, decisão, recurso e execução;
l)Preparar/elaborar os atos processuais não decisórios necessários ao desenvolvimento dos processos;
m)Proceder à elaboração de intimações, notificações e citações administrativas, solicitadas por terceiras entidades.