Competências do Serviço de Notariado (SNOT):
- a)Elaborar, nos termos legais, todo o processo contratual com terceiros relativamente a bens do património municipal;
- b)Fornecer ao serviço de Património todos os elementos necessários para organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens do município cuja transação seja sujeita a contrato escrito;
- c)Colaborar com a comissão de avaliação do património para determinação do valor patrimonial dos bens imóveis, em articulação com o Departamento de Urbanismo e Obras Municipais;
- d)Manter atualizadas as informações sobre os ónus e encargos que recaiam sobre os bens imóveis do domínio privado municipal;
- e)Instruir e acompanhar os processos de desafetação de bens do domínio público municipal e de constituição de ónus e encargos sobre os bens do domínio privado municipal;
- f)Instruir e acompanhar os procedimentos administrativos de alienação de bens do domínio privado municipal, em conformidade com as determinações dos órgãos municipais;
- g)Promover a inscrição nas matrizes prediais e nas conservatórias do registo predial de todos os bens próprios do município;
- h)Gerir e promover a inscrição das cedências em loteamentos, nos termos da Lei, após comunicação pelo Departamento de Urbanismo e Obras Municipais;
- i)Manter devidamente organizado o arquivo do serviço;
- j)Executar os atos preparatórios para elaboração das escrituras;
- k)Organizar os maços de documentos respeitantes aos livros de notas;
- l)Gerir e manter atualizado o sistema informático de registo de contratos e escrituras;
- m)Instruir e acompanhar os processos de celebração de contratos relativamente às empreitadas e de fornecimentos de bens e serviços, incluindo a elaboração da minuta até à sua assinatura;
- n)Proceder à análise das relações das escrituras enviadas pelos diversos cartórios notariais da área do município;
- o)Gerir o processo relacionado com os pedidos de licença de recinto e de ruído relativos a espetáculos a realizar no município; mantendo informada a Inspeção-Geral das Atividades Culturais de todos os elementos que se revelem necessários à sua atividade e registo;
- p)Publicitar toda a informação enviada a este serviço, relativamente a assuntos militares.